Como Funcionam as Normas MiCA e DAC8 e Como Navegar Legalmente pelas Regras de Criptomoedas na União Europeia

O cenário regulatório para criptomoedas na União Europeia está se tornando cada vez mais rigoroso. Seguindo as diretrizes contra lavagem de dinheiro e o registro de ativos digitais, o Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA) surge como um marco para harmonizar as regras aplicáveis em todos os Estados-membros.

Neste artigo, exploramos as principais disposições do MiCA, a relação com a Diretiva de Cooperação Administrativa 8 (DAC8), e como essas normas impactam o setor. Além disso, abordamos soluções para operar legalmente, mesmo sob regras mais rígidas.

O que é o MiCA?

O Regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA) foi aprovado em junho de 2023, mas sua aplicação plena está prevista para dezembro de 2024. Essa regulamentação busca padronizar o mercado de criptomoedas em toda a UE, eliminando discrepâncias entre os diferentes países-membros.

Empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos, como custódia, gestão de carteiras ou consultoria, deverão obter autorização de um dos 27 reguladores financeiros nacionais da UE. Além disso, qualquer emissão de criptoativos ao público exigirá a elaboração de um white paper claro e transparente, destacando os riscos associados.

Três Categorias de Criptoativos no MiCA

O MiCA divide os criptoativos em três categorias principais:

1. Tokens Referenciados a Ativos (ART): Tokens garantidos por commodities ou por moedas fiduciárias.

2. Tokens de Dinheiro Eletrônico (e-money): Garantidos por uma única moeda fiduciária, funcionando de forma semelhante ao dinheiro eletrônico tradicional.

3. Outros Tokens: Inclui tokens de utilidade que possuem funções específicas em um ecossistema. Em certos casos, NFTs que desempenham papel de token de utilidade também podem ser abrangidos pelo MiCA.

Impactos do MiCA nas Operações de Criptomoedas

1. Due Diligence e Monitoramento

A partir de 2024, os provedores de criptoativos deverão implementar controles rigorosos de identificação e monitoramento contínuo de clientes. Isso inclui:

• Verificação de identidade.

• Análise dos antecedentes econômicos dos usuários.

• Monitoramento das transações para evitar atividades ilícitas.

2. Proibição de Anonimato

As contas anônimas e o uso de privacy coins (como Monero) estão proibidos. Transações acima de €1.000 exigirão verificação adicional para mitigar riscos.

3. Limites de Pagamentos em Espécie

• Pagamentos em dinheiro acima de €10.000 são proibidos.

• Transações anônimas em dinheiro superiores a €3.000 estão completamente vetadas.

A “Travel Rule” e o Controle de Transações

O MiCA também incorpora a chamada Travel Rule, uma regra que exige que informações sobre a origem e o destino de um criptoativo acompanhem cada transação. Esse requisito é parte de um esforço maior para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Os provedores de serviços de criptoativos (CASP) devem coletar e armazenar dados sobre o remetente e o destinatário de todas as transações, independentemente do valor. Essa regra vai além das exigências aplicadas a bancos e serviços tradicionais de transferência de dinheiro.

Embora as transferências de pessoa para pessoa sem intermediários não sejam abrangidas pela regra, as restrições colocam desafios significativos para a indústria de criptomoedas, cuja proposta central sempre foi garantir privacidade e descentralização.

Stablecoins e a Proibição de Modelos Algorítmicos

Uma parte significativa do MiCA se concentra em stablecoins, especialmente aquelas com impacto sistêmico no mercado financeiro. Stablecoins algorítmicas, que dependem de modelos matemáticos para manter a estabilidade de valor, estão explicitamente proibidas.

Além disso, os emissores de stablecoins devem atender a requisitos rigorosos de capital, com a garantia de que possuem ativos suficientes para cobrir totalmente o valor dos tokens emitidos.

DAC8: Um Complemento ao MiCA

A Diretiva de Cooperação Administrativa 8 (DAC8) complementa o MiCA ao focar na troca de informações entre as autoridades fiscais dos Estados-membros. Essa diretiva visa melhorar a transparência sobre receitas geradas por criptoativos, exigindo que provedores de serviços compartilhem dados financeiros dos usuários.

Embora a DAC8 ainda não esteja totalmente implementada, ela estabelece as bases para um futuro onde as transações com criptomoedas serão amplamente monitoradas pelas autoridades fiscais.

Palavras-chave: DAC8, transparência fiscal, regulamentação de criptomoedas

Como Operar Legalmente Sob as Regras do MiCA e DAC8?

Apesar das restrições, existem maneiras legítimas de operar no mercado de criptomoedas na UE:

1. Adaptação ao Compliance

Empresas devem implementar sistemas robustos para atender às exigências de due diligence, incluindo ferramentas para verificação de identidade e rastreamento de transações.

2. Estratégias Offshore

Registrar empresas em jurisdições fora da UE que oferecem maior flexibilidade regulatória pode ser uma solução para mitigar os impactos das novas regras. No entanto, é essencial garantir que essas operações sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com as leis locais.

3. Uso de Jurisdições Amigáveis na UE

Alguns Estados-membros da UE podem adotar interpretações menos rigorosas do MiCA, permitindo maior margem de manobra para empresas que operam em conformidade.

Críticas ao MiCA e DAC8

Embora o objetivo declarado dessas regulamentações seja combater crimes financeiros, críticos argumentam que as regras colocam em risco a privacidade financeira dos cidadãos. Como Patrick Breyer, membro do Parlamento Europeu, afirmou:

“A proibição de pagamentos anônimos não impacta significativamente o crime, mas retira dos cidadãos cumpridores da lei sua liberdade financeira.”

Além disso, as regulamentações podem sufocar a inovação ao impor barreiras desproporcionais para startups e pequenas empresas do setor cripto.

Alternativas para Navegar pelas Restrições do MiCA e DAC8

Com a crescente rigidez das regulamentações europeias sobre criptoativos, investidores e empresas precisam explorar soluções legais e criativas para proteger seus patrimônios e continuar operando de forma eficiente no mercado cripto. Aqui estão algumas estratégias que podem ser adotadas:

1. Investimento em Ativos Tangíveis como Obras de Arte

Uma alternativa interessante para quem deseja diversificar e proteger seus ativos é investir em obras de arte utilizando criptomoedas. O setor de arte, especialmente fora da União Europeia, ainda não está sujeito às rígidas regulamentações discutidas neste artigo, como as relacionadas à lavagem de dinheiro. Por exemplo, na Suíça, compras anônimas de ativos tangíveis, como obras de arte, ainda são permitidas e permanecerão legais até, pelo menos, 2026.

Obras de arte oferecem vantagens significativas:

• Menor volatilidade: Ao contrário das criptomoedas, o valor da arte é mais estável.

• Mobilidade: Assim como os criptoativos, obras de arte podem ser transportadas e armazenadas em depósitos livres de impostos.

• Benefícios fiscais: Em alguns países, como a Alemanha, os lucros obtidos na venda de arte estão isentos de impostos após um ano de posse, o que dificilmente mudará no longo prazo.

Além disso, o uso de arte como veículo para reintegrar criptomoedas ao sistema financeiro tradicional é outra vantagem. Quando uma obra de arte comprada com criptomoedas é vendida, o montante obtido é registrado no sistema fiduciário com provas legítimas de posse, evitando que o Estado rastreie a origem das transações iniciais.

2. Mudança de Residência Fiscal ou Obtenção de Residência Secundária

Uma solução mais definitiva para escapar das restrições da União Europeia é estabelecer residência fiscal em países que oferecem maior liberdade financeira. Países como Panamá, Paraguai, Geórgia e Emirados Árabes Unidos são destinos populares para investidores em criptomoedas devido à sua abordagem regulatória amigável.

Não é necessário realizar uma mudança total para esses países. Muitos investidores optam por estabelecer uma residência secundária oficial em uma dessas jurisdições para verificar suas contas em exchanges de criptomoedas sem as limitações impostas pelo MiCA e DAC8. Nesse caso, a apresentação de uma conta de consumo ou outro comprovante de endereço do país de residência secundária geralmente é suficiente para atender aos requisitos de verificação das exchanges.

Para aqueles que desejam mais liberdade, uma cidadania em países como Vanuatu ou El Salvador pode ser obtida mediante investimento, com pagamentos possíveis em criptomoedas. Esses países oferecem uma combinação de privacidade, incentivos fiscais e maior controle sobre seu patrimônio.

3. Utilização de Estruturas Empresariais em Jurisdições Fora da UE

Outra alternativa é criar uma estrutura empresarial em um país fora da União Europeia. Empresas registradas em jurisdições como as Ilhas Virgens Britânicas (BVI), Panamá ou Seychelles podem ser usadas para gerenciar criptoativos e realizar transações globais.

Essa estratégia exige cuidado com a gestão da “direção efetiva” da empresa, um conceito que determina o local de controle e gestão das operações. No entanto, ao configurar uma empresa corretamente, os investidores podem proteger seus criptoativos de possíveis taxações e obrigações fiscais impostas pela UE.

4. Fundos, Trusts e Fundações em Jurisdições Internacionais

Fundos e trusts localizados fora da União Europeia podem ser outra ferramenta eficaz para proteger criptoativos e simplificar o planejamento sucessório. No entanto, a configuração dessas estruturas requer planejamento meticuloso para garantir que sejam reconhecidas no país de residência do titular.

Ao estabelecer um trust ou fundação internacionalmente reconhecido, é possível manter os criptoativos fora do alcance das obrigações fiscais diretas, enquanto se cria uma estrutura segura e eficaz para a gestão de patrimônio.

5. Liberdade Fora da União Europeia

A opção mais definitiva para investidores em criptomoedas que desejam evitar as regulamentações da UE é considerar um novo local de residência permanente fora da Europa. Países como El Salvador, que adotaram o Bitcoin como moeda legal, oferecem uma abordagem extremamente favorável às criptomoedas, incentivando o empreendedorismo digital e financeiro.

Além disso, muitas pequenas nações soberanas oferecem programas de cidadania por investimento, permitindo que indivíduos protejam sua liberdade financeira enquanto desfrutam de benefícios fiscais e regulatórios.

Por Que Essas Soluções São Necessárias?

As mudanças regulatórias previstas pelo MiCA e DAC8 não apenas visam a maior transparência no mercado cripto, mas também limitam significativamente a liberdade financeira dos investidores. Com o registro público de criptoativos e a possibilidade de futuros impostos sobre o patrimônio digital, a privacidade financeira está ameaçada.

Embora a UE tente regular os pontos de conexão entre criptomoedas e moedas fiduciárias, como exchanges e instituições financeiras, a verdadeira essência do mercado cripto – descentralização – ainda oferece caminhos para escapar dessas restrições. Países que adotam uma postura mais aberta continuarão sendo refúgios para investidores em criptomoedas, permitindo que o mercado global de criptoativos permaneça forte e ativo.

Se você está buscando maneiras de proteger seus criptoativos e operar em um ambiente regulatório mais amigável, entre em contato com especialistas que podem orientá-lo sobre as melhores opções de residência, estruturas empresariais e investimentos internacionais. Não deixe que a rigidez das regulamentações limite seu potencial financeiro – explore soluções globais para maximizar sua liberdade e segurança no mercado de criptomoedas.

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